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Horário de Atendimento
2ª a 6ª feira 15h00 - 18h00
Aconselhamento Jurídico
Marcação prévia.
Tabela de taxas para a Freguesia e respectivos valores:
| Serviço | Taxa |
|---|---|
| Certidões e Atestados para eleitores | 2,00€ |
| Certidões e Atestados para não eleitores | 10,00€ |
| Certidões e Atestados urgentes | 20,00€ |
| Atestados em impressos de Instituições | 1,50€ |
| Cada fotocópia de documentos para Atestados e Certidões | 0,20€ |
| Canídios * | |
| Registo | 2,30€ |
| Categoria A | 12,90€ |
| Categoria B | 4,40€ |
| Categoria E | 8,70€ |
| Categoria G e H | 13,20€ |
| Categoria F e I | Isentos |
| Declarações a Empresas ou Entidades sedeadas na Freguesia | 8,00€ |
| Certificação de Fotocópias, nos termos do Artº.2º, do Dec.-Lei 28/2000 de 13/3 | |
| Até 4 páginas | 17,00€ |
| A partir de 5 páginas (cada uma) | 2,00€ |
* Até final do mandato, os valores das taxas são fixadas anualmente, ao abrigo do nº.1 do artº.6º. da Portaria 421/2004 de 24/04, as restantes taxas serão fixadas de acordo com a inflação.
. Regulamento e Tabela Geral de Taxas
. Requerimento - Declaração de Cidadão Nacional
. Requerimento - Anexo Declaração de Cidadão Nacional
. Requerimento - Declaração de Cidadão Estrangeiro
. Requerimento - Anexo Declaração de Cidadão Estrangeiro